AREsp 2425865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (o perito nomeado realizou a avaliação e esclareceu divergências sobre o valor do imóvel), não havendo omissão que autorizasse o prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clayds Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nulidade De Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel, Preço Vil
Processo Civil Execução Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Nulidade De Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Preço Vil

Case Brief

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Parties

Clayds Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (explícito e ficto)
  3. 3 inexistência de nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (o perito nomeado realizou a avaliação e esclareceu divergências sobre o valor do imóvel), não havendo omissão que autorizasse o prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.