AREsp 2501553 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (a) a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicar pontos omissos, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; (b) há certidão e homologação de acordo que conferem quitação incluindo danos extrapatrimoniais, de modo que discutir a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (c) não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC em razão da deficiência da oposição de embargos e da fundamentação das alegações.

Parties
Agravante/recorrente: SABRINA DAYANE DA SILVA; Recorrida/agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Homologação De Acordo, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Omissão Em Acórdão Homologação De Acordo Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

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Parties

SABRINA DAYANE DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão em acórdão)
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 existência de cláusulas abusivas renunciando direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (a) a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicar pontos omissos, o que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; (b) há certidão e homologação de acordo que conferem quitação incluindo danos extrapatrimoniais, de modo que discutir a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (c) não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC em razão da deficiência da oposição de embargos e da fundamentação das alegações.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.