AREsp 2422764 - DECISAO

AREsp 2422764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a suposta violação de dispositivos federais não foi apreciada pela instância a quo (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de suprir tal prequestionamento; ademais, a matéria sobre correção monetária foi analisada com apoio em precedentes (Temas 810 e 905), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 211 do STJ e o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária De Benefício Previdenciário, IRSM, URV, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Correção Monetária De Benefício Previdenciário IRSM URV Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do IRSM e conversão em URV na correção do benefício previdenciário
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a caráter infringente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a suposta violação de dispositivos federais não foi apreciada pela instância a quo (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de suprir tal prequestionamento; ademais, a matéria sobre correção monetária foi analisada com apoio em precedentes (Temas 810 e 905), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 211 do STJ e o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.