CC 191673 - DECISAO

CC 191673 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do Tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso, sendo inviável sua veiculação contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 408 E 581 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Conflito De Competência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento
  3. 3 competência para discutir desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do Tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso, sendo inviável sua veiculação contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.