AREsp 2376607 - DECISAO

AREsp 2376607 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria constitucional e porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional (competência do STF), além de não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou corretamente o valor global da execução coletiva quando esta foi promovida pelo sindicato em nome próprio para fins de expedição de precatório ou RPV.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONAGUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Competência Do STF, Execução Coletiva E Consideração Do Valor Global
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Competência Do STF Execução Coletiva E Consideração Do Valor Global

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONAGUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 matéria constitucional submetida à competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 necessidade de considerar o valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou RPV quando a execução foi promovida pelo sindicato em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria constitucional e porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional (competência do STF), além de não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou corretamente o valor global da execução coletiva quando esta foi promovida pelo sindicato em nome próprio para fins de expedição de precatório ou RPV.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios