AREsp 2253855 - DECISAO

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A relatora exerceu juízo de retratação, convencida de que não incidem os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ sobre o recurso especial, conheceu do agravo interno e, por outro fundamento (não especificado no acórdão), não conheceu do recurso especial; ademais, determinou a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (recorrente): GLAITON SILVIO SIMPLÍCIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 13 STJ, Art. 489 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 13 STJ Art. 489 Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

GLAITON SILVIO SIMPLÍCIO DE CAMPOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas (282, 284, 356 do STF e Súmula 13 do STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação e alcance da sentença e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

A relatora exerceu juízo de retratação, convencida de que não incidem os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ sobre o recurso especial, conheceu do agravo interno e, por outro fundamento (não especificado no acórdão), não conheceu do recurso especial; ademais, determinou a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por outro fundamento