AREsp 2532004 - DECISAO

AREsp 2532004 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas negado provimento de plano porque a instância de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 265, 299 e 360, II, do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução sucumbiria à análise de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROSANA ROCHA; Agravante: ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA ROCHA; Recorrido: Condomínio (exequente/embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão De Plano)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Exigibilidade Do Título Executivo, Taxas Condominiais, Excesso De Execução, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Exigibilidade Do Título Executivo Taxas Condominiais Excesso De Execução Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE ROSANA ROCHA

Agravante

ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA ROCHA

Agravante

Condomínio (exequente/embargado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão De Plano)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 265, 299 e 360, II, do Código Civil
  2. 2 Exigibilidade do título executivo (art. 784, X, do CPC/15)
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas negado provimento de plano porque a instância de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 265, 299 e 360, II, do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução sucumbiria à análise de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se