AREsp 2552748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o Tribunal de origem não analisou a tese de adimplemento substancial suscitada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ quando cabível, motivo pelo qual o apelo especial foi indeferido sem reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOROCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão De Cláusula Penal, Multa Compensatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão De Cláusula Penal Multa Compensatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MOROCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal diante de alegado adimplemento substancial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o Tribunal de origem não analisou a tese de adimplemento substancial suscitada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ quando cabível, motivo pelo qual o apelo especial foi indeferido sem reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.