AREsp 2534879 - DECISAO

AREsp 2534879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 370 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, e o reexame de matéria fática/probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILTON MULLER SALOMÃO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Artigo 370 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Artigo 370 Do CPC +1 more

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Parties

WILTON MULLER SALOMÃO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 370 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo apontado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no STJ por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 370 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios; por falta de prequestionamento aplica-se a Súmula 282/STF, e o reexame de matéria fática/probatória é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.