AREsp 2211929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo tribunal de origem do comando normativo apontado (art. 10 do Decreto-lei n. 20.910/1932), a parte trouxe novos fundamentos em agravo interno configurando inovação recursal preclusa, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo quinquenal do art. 1º do referido Decreto-lei também em favor da Fazenda Pública, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, além da deficiência de fundamentação apontada que implica o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Prazo Prescricional, Decreto Lei N. 20.910/1932, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Preclusão Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmulas Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10 do Decreto-lei n. 20.910/1932
  2. 2 inadmissibilidade de novos fundamentos em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às demandas em favor da Fazenda Pública por princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo tribunal de origem do comando normativo apontado (art. 10 do Decreto-lei n. 20.910/1932), a parte trouxe novos fundamentos em agravo interno configurando inovação recursal preclusa, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo quinquenal do art. 1º do referido Decreto-lei também em favor da Fazenda Pública, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, além da deficiência de fundamentação apontada que implica o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.