AREsp 2539074 - DECISAO

AREsp 2539074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC (não havendo embargos de declaração na origem) e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284/STF. Em consequência, não se examinou o mérito do recurso especial; majorou-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Indenização Por Falha Na Prestação De Serviços, Protesto De Títulos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Indenização Por Falha Na Prestação De Serviços Protesto De Títulos

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC (não havendo embargos de declaração na origem) e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284/STF. Em consequência, não se examinou o mérito do recurso especial; majorou-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.