AREsp 1833794 - DECISAO

AREsp 1833794 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria sobre os limites do título executivo foi fundamentada e decidida, e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito: Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Reexame De Prova, Aplicação Do Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito: Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do alcance e limites do título executivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria sobre os limites do título executivo foi fundamentada e decidida, e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.