AREsp 2539012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral pela demora na entrega do imóvel (não havendo, assim, ofensa ao art. 489 do CPC) e porque o dispositivo infraconstitucional apontado (art. 926 do CPC) não foi prequestionado na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 926 do CPC
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral pela demora na entrega do imóvel (não havendo, assim, ofensa ao art. 489 do CPC) e porque o dispositivo infraconstitucional apontado (art. 926 do CPC) não foi prequestionado na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.