AREsp 2467761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o art. 30, §1º, do Regulamento SISTEL/1991 não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC, Benefício Mínimo Em Previdência Privada, Prescrição Quinquenal, Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Privado Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC Benefício Mínimo Em Previdência Privada Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inaplicabilidade do CDC em previdência fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o art. 30, §1º, do Regulamento SISTEL/1991 não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC.