AREsp 2544448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material; determinou-se que o Recurso Especial era inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova, Honorários De Sucumbência, Competência Da Justiça Estadual, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova Honorários De Sucumbência Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material; determinou-se que o Recurso Especial era inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.