AREsp 2516784 - DECISAO

AREsp 2516784 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 1.013 CPC) e de fundamentação deficiente do recurso especial, com alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impede-se o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve-se decisão que fixara honorários e determinou-se majoração para 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO HERCULANO NOBRE; Agravante: JOSE CARLOS NOBRE; Agravante: CARLOS ALBERTO FIDALGO; Agravante: FERNANDA JESUS NOBRE FIDALGO; Agravante: LUCIA ISABEL NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Locação, Cláusula Penal, Taxa De Incêndio, Prova E Valoração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Contrato De Locação +3 more

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Parties

RODRIGO HERCULANO NOBRE

Agravante

JOSE CARLOS NOBRE

Agravante

CARLOS ALBERTO FIDALGO

Agravante

FERNANDA JESUS NOBRE FIDALGO

Agravante

LUCIA ISABEL NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificação das teses omitidas
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 1.013 CPC) e de fundamentação deficiente do recurso especial, com alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impede-se o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve-se decisão que fixara honorários e determinou-se majoração para 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.