AREsp 1833794 - DECISAO

AREsp 1833794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem, pois este analisou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, a pretensão dos recorrentes quanto à ampliação ou reinterpretação dos limites do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: ASSIS FRANCISCO POMPERMAYER e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Coisa Julgada, Limites Do Título Executivo, Reajuste De 3, 17%, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Coisa Julgada Limites Do Título Executivo +3 more

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Parties

ASSIS FRANCISCO POMPERMAYER e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do alcance e limites do título executivo
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem, pois este analisou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, a pretensão dos recorrentes quanto à ampliação ou reinterpretação dos limites do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.