AREsp 2548889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial foi inadmissível, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV; Agravada: BIANCA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pecúlio Por Morte, Contrato De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Pecúlio Por Morte Contrato De Previdência Complementar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Agravante

BIANCA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. indicados (art. 9º, 32, 71, Lei Complementar 109/2001)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, aplicando-se a Súmula 211/STJ e os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial foi inadmissível, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.