AREsp 2540711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (arts. 421, 422, 724 e 725 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a argumentação sobre violação dos arts. 927 e 1.040 do CPC estava deficiente, e a alteração do entendimento quanto à inclusão da comissão de corretagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, os honorários sucumbenciais não foram majorados por não terem sido fixados na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante/recorrente: EVEN-SP 26/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Preclusão, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf (fundamentação), Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução/cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Prequestionamento Comissão De Corretagem Preclusão +5 more

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

EVEN-SP 26/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil
  2. 2 inclusão da comissão de corretagem nas quantias a serem devolvidas
  3. 3 alegada violação aos arts. 492, 927 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias (arts. 421, 422, 724 e 725 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a argumentação sobre violação dos arts. 927 e 1.040 do CPC estava deficiente, e a alteração do entendimento quanto à inclusão da comissão de corretagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido. Ademais, os honorários sucumbenciais não foram majorados por não terem sido fixados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial