AREsp 2464549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se mostrou aplicável, pois não foi indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA SEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

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Parties

FERNANDA SEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)?
  2. 2 É aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) no caso concreto?
  3. 3 Incide a Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se mostrou aplicável, pois não foi indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.