AREsp 2426845 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recorrente não alegou, na interposição do recurso especial, eventual omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRUTEIRA COLONIAL RIO CACADOR LTDA.; Agravante: WILLIAM DAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Rejeição Liminar, Emenda À Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Embargos À Execução Rejeição Liminar Emenda À Inicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRUTEIRA COLONIAL RIO CACADOR LTDA.

Agravante

WILLIAM DAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 917, §4º, do CPC e discussão sobre recebimento versus rejeição liminar dos embargos
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para emenda dos embargos (art. 321 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recorrente não alegou, na interposição do recurso especial, eventual omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.