AREsp 2183006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando omissão; não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados pelo recorrente, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; a alegada nulidade não foi arguida oportunamente, sujeitando-se à preclusão; as pretensões do agravante exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALSTHON DAL POZZO MONDA; Apelada/parte Contrária: Yeda Souza Goncalves Roveda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Cláusula Resolutiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Reexame De Provas Cláusula Resolutiva +1 more

Case Brief

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Parties

ALSTHON DAL POZZO MONDA

Agravante/recorrente

Yeda Souza Goncalves Roveda

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada nulidade e preclusão (art. 278 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando omissão; não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados pelo recorrente, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; a alegada nulidade não foi arguida oportunamente, sujeitando-se à preclusão; as pretensões do agravante exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem