AREsp 2424738 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PORTO DO RECIFE S.A. (PORTO DO RECIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024), Agravo Interno Negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284), Citação Eletrônica, Citação Tácita, Revelia, Cumprimento De Sentença, Direito Local, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284) Citação Eletrônica Citação Tácita Revelia Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PORTO DO RECIFE S.A. (PORTO DO RECIFE)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 11 e 489, II, do NCPC (Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula n.º 283 do STF)