AREsp 2513401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a matéria sobre a união estável depender de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; por isso mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a união estável e a legitimidade dos cônjuges dos herdeiros

Parties
Agravante: LORENA DOS SANTOS LEITE PEREIRA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, União Estável, Regime De Bens (comunhão Parcial), Ilegitimidade Ativa Dos Cônjuges Dos Herdeiros, Representação Processual, Súmulas Do Stj/stf (211, 7, 283, 568), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Sucessões Prequestionamento União Estável Regime De Bens (comunhão Parcial) Ilegitimidade Ativa Dos Cônjuges Dos Herdeiros +3 more

Case Brief

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Parties

LORENA DOS SANTOS LEITE PEREIRA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 Ilegitimidade processual dos genros e noras (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Configuração da união estável e regime de bens aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a matéria sobre a união estável depender de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; por isso mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a união estável e a legitimidade dos cônjuges dos herdeiros

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.