AREsp 2596650 - DECISAO

AREsp 2596650 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio)
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 643 Do Regimento Interno Do TJMA
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 42 do CDC
  2. 2 ofensa aos artigos 186, 421 e 927 do Código Civil
  3. 3 falta de prequestionamento