AREsp 2602188 - DECISAO

AREsp 2602188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento da matéria federal (arts. 84, 86 e 373 do CPC), não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES, aplicando-se o entendimento consolidado sobre a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas correlatas), e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Honorários, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Compensação De Honorários Recurso Especial Inadmitido Súmulas E Precedentes

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Parties

JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento da matéria federal (arts. 84, 86 e 373 do CPC), não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES, aplicando-se o entendimento consolidado sobre a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas correlatas), e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por JOSÉ CARLOS BENEDITO MARQUES.
  • Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas.