AREsp 2414806 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses de violação ao CDC não foram prequestionadas e porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da multa por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus em razão do art. 81 do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé, Negativação Cadastral, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Litigância De Má Fé Negativação Cadastral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EMERSON GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões de Direito do Consumidor (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de provar a origem da dívida (art. 373, II, CPC versus CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses de violação ao CDC não foram prequestionadas e porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da multa por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus em razão do art. 81 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil