AREsp 2540335 - DECISAO

AREsp 2540335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e constituíam inovação recursal; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento de dano in re ipsa pelo atraso na entrega) não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: SPE PARQUE AMERICA 4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Dano Moral (dano in Re Ipsa), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Dano Moral (dano in Re Ipsa) Exceção Do Contrato Não Cumprido Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

SPE PARQUE AMERICA 4 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 possibilidade de dano moral por atraso na entrega de imóvel (dano in re ipsa)
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e constituíam inovação recursal; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido (reconhecimento de dano in re ipsa pelo atraso na entrega) não atacado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.