AREsp 2550633 - DECISAO

AREsp 2550633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese fundada no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), não sendo possível a aplicação do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese fundada no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), não sendo possível a aplicação do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.