AREsp 2561836 - DECISAO

AREsp 2561836 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 139, IV do CPC/15 no acórdão recorrido nem apresentou embargos de declaração, e não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à exigência de caução, incorrendo na vedação consagrada pelas Súmulas 282 e 284 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Súmulas
Processo Civil Execução Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Ativos Financeiros Caução Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 necessidade de prestação de caução
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 139, IV do CPC/15 no acórdão recorrido nem apresentou embargos de declaração, e não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à exigência de caução, incorrendo na vedação consagrada pelas Súmulas 282 e 284 do STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.