REsp 2125571 - DECISAO

REsp 2125571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Como medida consequente, foi determinada a majoração em 10% de eventual verba de honorários sucumbenciais previamente fixada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: Município; Autor: Autor; Réus: Réus; Beneficiário: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso não conhecido (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Tutela De Urgência Astreintes Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Autor

Autor

Réus

Réus

Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ)

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 292, 293 e 492 do CPC)
  2. 2 redução do valor da causa (ultra petita alegada pelo município)
  3. 3 redução de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o entendimento de exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Como medida consequente, foi determinada a majoração em 10% de eventual verba de honorários sucumbenciais previamente fixada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98 §3º do CPC/2015).