AREsp 2403378 - DECISAO

AREsp 2403378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer preenchidos em parte os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, o recurso especial foi denegado porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: LUZIA BISPO SUGAWARA; Agravante: DANIELA SUGAWARA; Agravada: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Tema 677/stj (depósito Judicial), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 211
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Tema 677/stj (depósito Judicial) Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUZIA BISPO SUGAWARA

Agravante

DANIELA SUGAWARA

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 aplicação e entendimento sobre o Tema 677/STJ relativo ao depósito judicial
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029 do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer preenchidos em parte os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, o recurso especial foi denegado porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.