AREsp 2564019 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 595 e 169 do Código Civil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: TEREZA FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Contrato Por Ausência De Testemunhas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade De Contrato Por Ausência De Testemunhas Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZA FERREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 595 e 169 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 595 e 169 do Código Civil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.