AREsp 2510105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e, alternativamente, porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de obtenção ilegal dos dados ou de danos capazes de justificar a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (EVEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Lei Nº 13.709/2018, Dados Pessoais
Processo Civil Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (EVEN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 9º, 10º e 937, § 2º do NCPC)
  2. 2 tratamento de dados cadastrais e classificação como dados sensíveis à luz da Lei nº 13.709/2018
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e, alternativamente, porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de obtenção ilegal dos dados ou de danos capazes de justificar a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial