AREsp 2565314 - DECISAO

AREsp 2565314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: CAMILA BRUNETTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 85 Do CPC §§2º E 11, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Controle De Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 85 Do CPC §§2º E 11 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAMILA BRUNETTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...