AREsp 2555598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 525, §1º, III, 537, §3º do CPC e arts. 412 e 413 do CC) e não houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não poderia ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde +2 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 525, §1º, III e 537, §3º do CPC e dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa (astreintes) antes do trânsito em julgado
  3. 3 redução do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 525, §1º, III, 537, §3º do CPC e arts. 412 e 413 do CC) e não houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não poderia ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.