REsp 2108711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido pelo inciso III do art.105 da CF e pela Súmula 282/STF; ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art.1.025 do CPC/2015, pois não se alegou violação ao art.1.022 do CPC/2015, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Newton de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Newton de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e impedimento do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido pelo inciso III do art.105 da CF e pela Súmula 282/STF; ademais, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art.1.025 do CPC/2015, pois não se alegou violação ao art.1.022 do CPC/2015, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF