AREsp 2468927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem confirmou a inversão do ônus da prova e considerou inútil a prova pericial requerida.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÂO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÂO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária
  3. 3 recusa/declínio da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem confirmou a inversão do ônus da prova e considerou inútil a prova pericial requerida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno