AREsp 2519454 - DECISAO

AREsp 2519454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inépcia da denúncia (art. 41) não foi suscitada na origem nem objeto de embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENO LEMES DUARTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Legítima Defesa, Despronúncia, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Súmula 282/stf Súmula 356/stf Legítima Defesa Despronúncia +1 more

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Parties

BRENO LEMES DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação da inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inépcia da denúncia (art. 41) não foi suscitada na origem nem objeto de embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se