REsp 2135346 - DECISAO

REsp 2135346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, a fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 51 do CDC e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Parties
Autor: JAQUELINE COUTO SEREHI; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Fora Do Rol, Tratamento Domiciliar, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Fora Do Rol +2 more

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Parties

JAQUELINE COUTO SEREHI

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos indicados (art.10, VI, Lei 9.656/98; arts. 421 e 422 do CC/02; art. 51 do CDC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Exclusão de cobertura para tratamento domiciliar (fornecimento de bomba de insulina)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, a fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 51 do CDC e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC