AREsp 2481679 - DECISAO

AREsp 2481679 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 na forma em que foi alegado, com incidência da Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento fictio por não ter sido demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, de modo que o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: FÁBIO DE MORAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Causa De Aumento Do Art. 302, § 1º, I, Da Lei 9.503/1997, CNH Vencida Versus Inexistência De CNH, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Causa De Aumento Do Art. 302, § 1º, I, Da Lei 9.503/1997 CNH Vencida Versus Inexistência De CNH Analogia in Malam Partem

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Parties

FÁBIO DE MORAES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997
  2. 2 Incidência da causa de aumento por CNH vencida
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 na forma em que foi alegado, com incidência da Súmula 211/STJ; não se admitiu prequestionamento fictio por não ter sido demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, de modo que o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.