REsp 2134032 - DECISAO

REsp 2134032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque a alegada violação ao artigo 3º do Decreto n. 9.830/2019 não é matéria própria para recurso especial, por tratar‑se de ato infralegal não integrado no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal; consequentemente, não se examinaram as questões de mérito relativas à ICA 37-332/2017.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Ensino Superior, Jubilamento, Interpretação Teleológica
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Decreto Regulamentar Ensino Superior Jubilamento Interpretação Teleológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 Adequação do recurso especial para examinar alegada ofensa ao art. 3º do Decreto n. 9.830/2019 (ato infralegal)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria referente a instrução normativa/portaria no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, aplicando‑se a Súmula 282/STF, e porque a alegada violação ao artigo 3º do Decreto n. 9.830/2019 não é matéria própria para recurso especial, por tratar‑se de ato infralegal não integrado no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal; consequentemente, não se examinaram as questões de mérito relativas à ICA 37-332/2017.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheça do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)