AREsp 2380461 - ACORDAO

AREsp 2380461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 655 do CPC não recebeu pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES ABREU; Agravado: DAGMAR MARIA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.380.461 Rs) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 655 Do CPC, Prescrição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 655 Do CPC Prescrição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LOPES ABREU

Agravante

DAGMAR MARIA DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.380.461 Rs) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 655 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de decisão da instância a quo sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 655 do CPC não recebeu pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno