AREsp 2593365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o Tribunal Superior verificou ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 932, V, "b" e sobre a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo impeditiva a análise recursal na via especial. Ademais, a Corte de origem examinou e interpretou a legislação estadual (Lei nº 15.730/16 e Decreto nº 44.650/17) para justificar o descredenciamento e a exigência antecipada do ICMS, matéria que atrai a Súmula 280/STF. Constatou-se, ainda, que a empresa estava em situação fiscal irregular ao tempo do edital e não trouxe prova pré-constituída da ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA; Autoridade Coatora: Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Descredenciamento Fiscal, ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 280/stf Descredenciamento Fiscal ICMS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA

Agravante

Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 932, V, "b", do CPC e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o Tribunal Superior verificou ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 932, V, "b" e sobre a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo impeditiva a análise recursal na via especial. Ademais, a Corte de origem examinou e interpretou a legislação estadual (Lei nº 15.730/16 e Decreto nº 44.650/17) para justificar o descredenciamento e a exigência antecipada do ICMS, matéria que atrai a Súmula 280/STF. Constatou-se, ainda, que a empresa estava em situação fiscal irregular ao tempo do edital e não trouxe prova pré-constituída da ilegalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.