AREsp 2559002 - DECISAO

AREsp 2559002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca da tese de redução equitativa da taxa de ocupação (incidência da Súmula n.º 211 do STJ) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Taxa De Ocupação, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Taxa De Ocupação Súmula N.º 211 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da taxa de ocupação
  2. 2 falta de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 obstáculo da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento acerca da tese de redução equitativa da taxa de ocupação (incidência da Súmula n.º 211 do STJ) e porque eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.