AREsp 2566567 - DECISAO

AREsp 2566567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das razões estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido apontou parecer favorável do administrador judicial e decurso de mais de dois anos da homologação do plano de recuperação, afastando a alegação de imprestabilidade do bem como garantia.

Parties
Recorrente: IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução, Penhora De Bem Em Recuperação Judicial, Validade Formal De Duplicatas, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Penhora De Bem Em Recuperação Judicial Validade Formal De Duplicatas Reexame De Prova

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Parties

IGUANA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada intempestiva de documentos e art. 223 do CPC
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia válida e art. 919, §1º do CPC
  3. 3 alegação de ausência de vício formal nas duplicatas e art. 899, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das razões estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido apontou parecer favorável do administrador judicial e decurso de mais de dois anos da homologação do plano de recuperação, afastando a alegação de imprestabilidade do bem como garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se