AREsp 2544485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados não foram previamente debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões do recurso apresentaram fundamentação genérica e ilações, e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, mantém-se o julgado e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: EDER REIS SILVA (EDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do agravante
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Liberdade Contratual E Boa Fé, Indenização Por Descredenciamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Liberdade Contratual E Boa Fé Indenização Por Descredenciamento +1 more

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Parties

EDER REIS SILVA (EDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados não foram previamente debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as razões do recurso apresentaram fundamentação genérica e ilações, e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, mantém-se o julgado e majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do agravante

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.