REsp 2131613 - DECISAO

REsp 2131613 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmula 211/STJ); além disso, a fundamentação do acórdão regional — de que a apresentação e aceitação de carta fiança constitui causa de suspensão do crédito tributário e torna desproporcional a manutenção da inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito — não foi impugnada, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cadastro De Inadimplentes, Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Carta Fiança, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Cadastro De Inadimplentes Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Carta Fiança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Lei 10.522/2002 e CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (Súmula 211/STJ); além disso, a fundamentação do acórdão regional — de que a apresentação e aceitação de carta fiança constitui causa de suspensão do crédito tributário e torna desproporcional a manutenção da inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito — não foi impugnada, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.