AREsp 2554083 - DECISAO

AREsp 2554083 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a matéria de razoabilidade da exigência de testemunha implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ROSEMARY DE ARAUJO LAUCAS; Agravado: EUCLYDES PEREIRA CORTEZ - ESPÓLIO; Agravado: MARCELO SLOBODA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Assinatura a Rogo, Testemunha Instrumentária, Danos Morais, Escritura Pública De Emancipação
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Registro Público/serviço Notarial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ROSEMARY DE ARAUJO LAUCAS

Agravante

EUCLYDES PEREIRA CORTEZ - ESPÓLIO

Agravado

MARCELO SLOBODA CORTEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), a matéria de razoabilidade da exigência de testemunha implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.