AREsp 2526562 - DECISAO

AREsp 2526562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação ao artigo 6º da LC 105/01 e ao Decreto 3.724/01 quanto ao compartilhamento de dados) não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente/condenada: Sonia Maria Dezordi Prado; Esposo (indicado Como Administrador Da Empresa): Valter Prado Lopes; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais, Aplicação Do Tema 990/stf, Tema 225 (re 601.314/sp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais Aplicação Do Tema 990/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sonia Maria Dezordi Prado

Recorrente/condenada

Valter Prado Lopes

Esposo (indicado Como Administrador Da Empresa)

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/ilícito das provas decorrentes de compartilhamento de dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial
  3. 3 aplicação do Tema 990/STF e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação ao artigo 6º da LC 105/01 e ao Decreto 3.724/01 quanto ao compartilhamento de dados) não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.